No atual contexto de emergência sanitária, desencadeada pela propagação à escala global do COVID-19, que condiciona a vida dos cidadãos e das empresas, informação agregada, com legislação, e outras informações úteis.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março - Medidas excecionais e temporárias (COVID 19)
Despacho n.º 3301-A/2020 -Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.
Despacho n.º 3301-B/2020 - Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.
Despacho n.º 3301-D/2020 - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID -19.
Portaria n.º 71/2020 - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
Portaria nº 71-A/2020- Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 3299/2020 -Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Despacho Normativo n.º 4/2020- Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-K/2020- Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 -Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 81/2020- Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 -Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Portaria n.º 82/2020 - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
LEGISLAÇÃO COVID-19 - DRE

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